Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.

Condômina deverá indenizar síndica por xingamentos

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Indicação de Lula para STM é ilegal e um acinte à advocacia

Fazendeiro do Mato Grosso reclama descumprimento de decisão de 1992 do STJ

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

Homem cuja casa foi invadida pela PM receberá R$ 15 mil

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

Advogados prometem resistir fisicamente a buscas

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado

Turma Julgadora nega liminar a empresas americanas

Agravo de Instrumento. Deficiência de Traslado

Pleno do TST aprova resolução sobre regras processuais

Ministro Sálvio de Figueiredo nega liminar a prefeito afastado do cargo

O ex-prefeito do município paranaense de Andirá (a 36 km a oeste de Jacarezinho) Carlos Kanegusuku (PT) teve indeferido pedido de liminar pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária

Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Juiz punido com censura não obtém anulação de processo administrativo

O juiz Alberto de Amorim Micheli, punido com pena de censura por suas atitudes na condução de processos, não conseguiu a anulação do processo administrativo disciplinar a que fora submetido.